Curso Profissionalizante ou livre:
Pode parecer confuso pelo nome, mas o curso profissionalizante ou livre não tem como objetivo formar profissionais e sim agregar, atualizar ou aperfeiçoar um determinado conhecimento aos interessados que buscam vencer os constantes desafios do competitivo mercado de trabalho.
Por esta razão estes cursos não têm a necessidade de serem reconhecidos ou aprovados pelo MEC pois podem ser ministrados por qualquer pessoa que tenha conhecimento no assunto ou técnica que deseja ensinar.
Legislação de cursos livres: as leis que regem essa modalidade
De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam regulamentados pelo MEC. Esses cursos têm caráter não-formal, podem ser ofertados tanto de forma presencial, quanto online e são extremamente democráticos e acessíveis.
Um curso livre, por sua legislação, não faz exigência de nenhuma formação anterior específica, podendo ser realizado por praticamente qualquer pessoa, e também não tem carga horária mínima ou fixa definida.
Os cursos livres são legais?
Sim! O funcionamento de cursos livres é previsto na legislação do país. O Decreto Presidencial N° 5.154 (23 de julho de 2004) constitui a base legal de validade desses cursos. Esse decreto estabelece que cursos livres são uma modalidade de educação não-formal, de duração variável, que pode ser ofertado na modalidade presencial ou a distância.
Os cursos livres são regulamentados e reconhecidos pelo MEC?
Não! O Ministério da Educação (MEC) não rege nada que diz respeito ao funcionamento dos cursos livres. O MEC não se responsabiliza por nenhum aspecto dessa modalidade e, consequentemente, os cursos livres não precisam obedecer nenhum tipo de regra dele. Cursos técnicos e de graduação, por exemplo, precisam cumprir todas as regras do MEC para serem válidos, por exemplo, exigência de carga horária mínima e necessidade de comprovação de escolaridade prévia.